DECRETO 8.243/2014

Institui a política Nacional de participação Social, isso é uma ameaça a nossa democracia. Esse decreto esvazia a função básica do Congresso, que é a representação da sociedade. A justiça do Trabalho por exemplo poderia ser substituída por uma mesa redonda de negociações , à qual caberia mediar e solucionar qualquer conflito social, cujos mediadores seriam escolhidos pelo governo e não pelo judiciário.O decreto é um teste para as nossas instituições. Elas já começam a operar. O Congresso examina projeto de resolução para derrogar a medida. A OAB e partidos políticos examinam submeter o assunto ao STF. A imprensa abriu espaço para a divulgação da medida e para sua contestação por editorialistas e analistas. São raros os que apoiam a medida. Se a medidas sobreviver, a democracia estará ameaçada. O espaço ficara livre para novos e crescentes abusos.